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CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Lei Nº 13.105, de 16 de Março de 2015.
Artigo 979
A instauração e o julgamento do incidente serão sucedidos da mais ampla e específica divulgação e publicidade, por meio de registro eletrônico no Conselho Nacional de Justiça.
§ 1º Os tribunais manterão banco eletrônico de dados atualizados com informações específicas sobre questões de direito submetidas ao incidente, comunicando-o imediatamente ao Conselho Nacional de Justiça para inclusão no cadastro.

§ 2º Para possibilitar a identificação dos processos abrangidos pela decisão do incidente, o registro eletrônico das teses jurídicas constantes do cadastro conterá, no mínimo, os fundamentos determinantes da decisão e os dispositivos normativos a ela relacionados.

§ 3º Aplica-se o disposto neste artigo ao julgamento de recursos repetitivos e da repercussão geral em recurso extraordinário.

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Resumo Jurídico

Artigo 979 do Código de Processo Civil: A Tutela Coletiva em Benefício da Coletividade

O artigo 979 do Código de Processo Civil (CPC) trata da legitimidade ativa para a propositura de ações coletivas, garantindo que determinados entes e órgãos possam defender os direitos e interesses de grupos ou classes de pessoas em juízo. Em termos simples, ele estabelece quem tem o poder de iniciar um processo judicial para defender um interesse que não é de uma única pessoa, mas de um conjunto de indivíduos.

Quem pode propor a ação coletiva?

O caput deste artigo elenca um rol de legitimados, que são aqueles que possuem a autorização legal para iniciar esse tipo de demanda. Podemos destacar, de forma clara e educativa, os seguintes:

  • O Ministério Público: Este é um dos principais legitimados. O MP tem a função constitucional de defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis. Portanto, quando direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos são violados, o Ministério Público pode atuar em nome da sociedade.

  • A Defensoria Pública: Similar ao Ministério Público em sua missão de defender os necessitados, a Defensoria Pública também tem legitimidade para propor ações coletivas, especialmente quando os direitos de grupos em situação de vulnerabilidade social estão em jogo.

  • A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios: Estes entes federativos podem propor ações coletivas quando os direitos de seus cidadãos ou de suas respectivas esferas de competência estiverem sendo lesados. Isso pode ocorrer, por exemplo, em questões de meio ambiente, saúde pública, urbanismo, entre outras.

  • Autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas: Estes órgãos e entidades da administração indireta também podem agir judicialmente em defesa de interesses coletivos que se relacionem com suas áreas de atuação.

  • Associação constituída há pelo menos 1 (um) ano: As associações, desde que devidamente constituídas e com um tempo mínimo de existência (um ano), podem propor ações coletivas em nome de seus associados, desde que o objetivo social da associação guarde relação com o direito coletivo que se pretende defender.

  • Organização sindical ou entidade de classe: Sindicatos e entidades de classe representam os interesses de categorias profissionais ou econômicas, podendo, portanto, buscar a tutela judicial para defender os direitos coletivos de seus representados.

O objetivo da ação coletiva:

É importante compreender que o objetivo dessas ações não é obter uma vantagem para o indivíduo que propõe a ação, mas sim proteger um interesse que pertence a uma coletividade. Os efeitos de uma decisão judicial em uma ação coletiva podem beneficiar um número indeterminado de pessoas, garantindo assim uma justiça mais ampla e efetiva.

Em resumo, o artigo 979 do CPC amplia o acesso à justiça, permitindo que órgãos e entidades com atribuições específicas atuem na defesa de direitos que transcendem o interesse individual, promovendo a proteção de valores sociais e coletivos.